Contrato de parceria rural: compartilhar a produção exige compartilhar os riscos

A parceria rural é frequentemente formalizada com expressões simples: “meia”, “percentual da safra”, “divisão do gado” ou “parte da produção para o proprietário”.

Essas expressões podem esconder operações muito diferentes.

Em uma parceria verdadeira, as partes não dividem apenas a produção favorável. Elas também compartilham, nos termos contratados e legais, riscos ligados ao empreendimento, como caso fortuito, força maior e variações de preço.

Quando o proprietário exige uma quantidade fixa independentemente da produtividade, não participa das perdas e deixa todo o risco com quem explora a área, a relação pode estar mais próxima de um arrendamento rural - ainda que o documento tenha recebido o título de “parceria”.

O contrato precisa refletir a operação real. O nome escolhido pelas partes não prevalece sobre a forma como terra, trabalho, custos, riscos e resultados são efetivamente organizados.

O que é parceria rural?

Parceria rural é o contrato pelo qual uma pessoa cede a outra o uso específico de imóvel rural, de parte dele, de benfeitorias, bens ou facilidades - ou entrega animais - para exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, mediante partilha de riscos e dos frutos, produtos ou lucros obtidos.

As partes são denominadas:

• parceiro-outorgante: quem entrega a terra, os animais, as benfeitorias ou outros meios;
• parceiro-outorgado: quem recebe esses elementos para desenvolver a exploração.

O parceiro-outorgante não precisa contribuir exclusivamente com a terra. Pode também fornecer moradia, instalações, máquinas, sementes, animais, insumos ou outros bens. A extensão dessa contribuição influencia o percentual máximo que pode receber.

Quais modalidades de parceria existem?

O Decreto nº 59.566/1966 classifica a parceria conforme o objeto predominante:

• agrícola: produção vegetal;
• pecuária: cria, recria, invernagem ou engorda de animais;
• agroindustrial: transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais;
• extrativa: exploração de produtos vegetais, animais ou florestais;
• mista: reunião de mais de uma modalidade.

Quando as mesmas partes celebram, sobre o mesmo imóvel, uma operação de arrendamento e outra de parceria, o regulamento determina que sejam feitos contratos distintos, cada qual submetido às regras próprias.

A separação evita que uma parcela da área remunerada por preço fixo seja confundida com outra submetida à partilha de riscos e resultados.

Qual é a diferença entre parceria e arrendamento?

A diferença central está na estrutura econômica.

Arrendamento rural

No arrendamento, uma parte cede o uso da terra em troca de remuneração certa. O arrendatário assume, em princípio, o risco da produção e deve pagar o valor contratado mesmo que o resultado seja inferior ao esperado.

Parceria rural

Na parceria, as partes dividem riscos e resultados. A remuneração do parceiro-outorgante depende da produção, dos frutos ou dos lucros apurados conforme o contrato e os limites legais.

O Superior Tribunal de Justiça já ressaltou que a natureza do contrato deve ser identificada a partir dos fatos. Quando existe cessão do uso do imóvel mediante retribuição equivalente a aluguel, pode estar caracterizado arrendamento, apesar da denominação utilizada no instrumento.

Assim, chamar o contrato de parceria não basta. É necessário verificar:

• se o proprietário participa das perdas;
• se sua remuneração varia conforme o resultado;
• quem suporta os custos;
• quem decide sobre a exploração;
• como a produção é medida;
• se existe pagamento mínimo garantido.

Quais riscos precisam ser efetivamente compartilhados?

A redação atual do Estatuto da Terra estabelece que a parceria envolve, isolada ou cumulativamente, partilha:

1. dos riscos de caso fortuito e força maior do empreendimento;
2. dos frutos, produtos ou lucros;
3. das variações de preço dos frutos obtidos.

Caso fortuito e força maior

Seca, granizo, enchente, geada, incêndio não imputável às partes, doença ou outro evento extraordinário pode reduzir ou eliminar a produção.

Se houver perda parcial, o regulamento determina a divisão dos prejuízos conforme a proporção estabelecida para cada contratante. Em caso de perda total por força maior, o contrato pode ser considerado rescindido sem responsabilidade por perdas e danos, conforme as condições legais.

O contrato deve definir como a perda será comprovada:

• laudo técnico;
• dados meteorológicos;
• comunicação ao seguro;
• medição da área;
• notas de produção;
• imagens;
• registros de mortalidade ou produtividade.

Variação de preços

A parceria também envolve risco de mercado.

Se a produção for dividida fisicamente, cada parceiro poderá comercializar a parcela que lhe couber. Se o produto for vendido conjuntamente, o contrato deverá indicar:

• quem negociará;
• qual preço será considerado;
• quais descontos serão admitidos;
• quem arcará com frete, armazenagem e classificação;
• quando ocorrerá o repasse.

Garantir ao proprietário valor fixo, sem considerar a oscilação real da produção ou do mercado, pode contradizer a lógica da parceria.

É possível prefixar a participação do proprietário?

Sim, mas com uma condição importante.

A lei permite prefixar, em quantidade ou volume, o montante da participação do proprietário. Ao final do contrato, porém, deve ser feito o ajuste do percentual efetivamente pertencente a ele de acordo com a produção realizada. Um adiantamento dessa quantidade também não descaracteriza automaticamente a parceria.

Exemplo hipotético:

O contrato prevê adiantamento equivalente a 500 sacas ao parceiro-outorgante. Depois da colheita, deve-se verificar a produção efetiva e o percentual legal e contratual. Se as 500 sacas excederem a parcela correspondente ao proprietário, haverá necessidade de ajuste.

A prefixação não pode funcionar como garantia de remuneração imune ao resultado. Caso contrário, a operação se aproxima de uma renda fixa típica de arrendamento.

Quais são os limites percentuais?

A participação máxima do parceiro-outorgante depende do que ele efetivamente disponibiliza.

O Estatuto da Terra estabelece os seguintes limites:

Nos casos não previstos expressamente, pode haver quota adicional calculada conforme o valor das benfeitorias ou dos bens disponibilizados, dentro do limite estabelecido pela legislação.

Esses percentuais são tetos , e não divisões automáticas.

O fato de o proprietário possuir galpão ou máquina antiga não significa, por si só, que tenha direito ao limite mais elevado. É necessário verificar:

• que bens foram realmente entregues;
• se estavam disponíveis e funcionais;
• qual foi sua utilização;
• quem suportou manutenção e depreciação;
• que contribuição econômica representaram.

A convenção que ultrapasse os percentuais legais pode ser questionada pelo parceiro prejudicado.

Como definir a base de cálculo da partilha?

Um percentual isolado não resolve a divisão.

O contrato precisa esclarecer sobre o que ele será aplicado:

• produção bruta colhida;
• produto depois da secagem e limpeza;
• peso líquido;
• quantidade entregue no armazém;
• receita bruta de venda;
• lucro depois dos custos;
• ganho de peso dos animais;
• quantidade de crias;
• produto beneficiado.

Também devem ser definidos:

• padrão de umidade;
• impurezas;
• quebra técnica;
• mortalidade;
• perdas de armazenagem;
• classificação;
• descontos comerciais;
• tributos;
• frete;
• comissão;
• seguro.

Exemplo:

“30% da produção” pode significar 30% do volume colhido antes da secagem ou 30% do produto líquido depois das perdas e custos. A diferença econômica pode ser expressiva.

Quando a partilha for calculada sobre o lucro, o contrato deverá definir previamente quais despesas serão deduzidas. Sem esse critério, qualquer custo pode alterar unilateralmente a parcela do outro parceiro.

Quem paga insumos, mão de obra e despesas?

A legislação não oferece uma divisão única aplicável a todas as parcerias.

O contrato deve indicar quem fornecerá e pagará:

• sementes;
• fertilizantes;
• defensivos;
• combustível;
• mão de obra;
• máquinas;
• manutenção;
• energia;
• água;
• assistência técnica;
• seguro;
• armazenamento;
• transporte;
• tributos da produção;
• tratamento e criação dos animais.

Na parceria pecuária, se não houver acordo diferente, as despesas com tratamento e criação dos animais ficam a cargo do parceiro tratador ou criador.

O parceiro-outorgante também pode cobrar, pelo preço de custo e na proporção correspondente, determinados fertilizantes e inseticidas fornecidos, conforme a previsão legal.

A recomendação preventiva é anexar ao contrato uma matriz de contribuições contendo:

Essa organização reduz discussões sobre despesas não autorizadas ou custos apresentados somente depois da colheita.

Como organizar a medição e a prestação de contas?

A parceria exige transparência porque a remuneração depende do resultado.

O contrato deve prever:

• acesso das partes à lavoura ou à criação;
• registros de plantio;
• estoque de insumos;
• relatórios de produtividade;
• notas fiscais;
• romaneios;
• tíquetes de balança;
• extratos do armazém;
• contratos de comercialização;
• comprovantes de despesas;
• periodicidade das prestações de contas.

A regulamentação assegura ao parceiro-outorgado o direito de dispor livremente da parcela dos frutos ou produtos que lhe cabe e impede que uma parte disponha da produção antes da partilha, nos termos aplicáveis.

Quando apenas uma das partes controla a balança, o armazenamento, as notas e a venda, a outra fica dependente de informações que não consegue verificar.

É recomendável estabelecer:

• data de fechamento;
• prazo para entrega dos documentos;
• possibilidade de auditoria;
• forma de impugnação;
• critério para corrigir diferenças.

O contrato precisa ser escrito ou registrado?

A parceria rural pode ser celebrada verbalmente ou por escrito. O STJ também reconhece que o contrato de parceria agrícola não depende de registro para produzir efeitos perante terceiros.

Isso não torna a informalidade adequada.

Uma parceria envolve:

• terra;
• safra;
• animais;
• custos;
• riscos;
• percentuais;
• prestação de contas;
• duração;
• benfeitorias;
• responsabilidades ambientais.

Sem contrato escrito, torna-se difícil provar o que cada parte deveria fornecer e como as perdas seriam distribuídas.

O documento deve ser acompanhado, conforme a operação, de:

• matrícula;
• mapa da área;
• inventário de bens;
• laudo de vistoria;
• relação de animais;
• documentos das máquinas;
• situação do CAR;
• licenças;
• regras de medição.

Quando a parceria pode ser considerada arrendamento disfarçado?

Alguns sinais exigem atenção:

• remuneração mínima fixa ao proprietário;
• quantidade de produto garantida, sem ajuste pela produção;
• ausência de participação nas perdas;
• custos inteiramente suportados por quem explora;
• proprietário sem qualquer exposição ao risco;
• pagamento periódico semelhante a aluguel;
• inexistência de prestação de contas sobre resultados.

Nenhum elemento deve ser analisado isoladamente. O conjunto econômico da operação é que permitirá identificar sua natureza.

A consequência da requalificação pode envolver:

• aplicação das regras de preço do arrendamento;
• prazos mínimos;
• renovação;
• preferência;
• discussão sobre valores cobrados;
• tratamento diferente de riscos e benfeitorias.

Quando pode existir vínculo de emprego?

Uma parceria rural genuína possui natureza civil e pressupõe autonomia, partilha de riscos e participação no resultado.

O STJ já destacou que a parceria verdadeira não apresenta, em princípio, pessoalidade, subordinação, exclusividade ou remuneração periódica típica do emprego. O parceiro recebe parcela do resultado e participa do risco empresarial.

A lei, contudo, prevê que contratos em que o trabalhador receba parte em dinheiro e parte em percentual da lavoura ou do gado podem ser considerados locação de serviços submetida à legislação trabalhista quando:

• a direção dos trabalhos for inteira e exclusivamente do proprietário;
• todo o risco pertencer ao proprietário;
• o trabalhador atuar apenas como executor.

Na prática, aumentam o risco de reconhecimento trabalhista:

• ordens diárias detalhadas;
• controle de horário;
• obrigação pessoal de comparecimento;
• impossibilidade de substituição;
• exclusividade;
• salário fixo;
• ausência de participação real nas perdas;
• uso da “parceria” apenas para remunerar mão de obra.

O contrato escrito não afasta o vínculo se os fatos demonstrarem subordinação e demais requisitos da relação de emprego.

Parceria e integração agroindustrial são a mesma coisa?

Não.

A Lei nº 13.288/2016 disciplina a integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, na qual produtor integrado e integrador organizam produção, industrialização ou comercialização por meio de obrigações recíprocas próprias.

O Estatuto da Terra também estabelece que as regras gerais da parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial de aves e suínos abrangidos por legislação específica.

Na integração, podem existir elementos como:

• padrões técnicos definidos pelo integrador;
• fornecimento de animais ou insumos;
• obrigação de entrega;
• critérios de desempenho;
• assistência técnica;
• remuneração conforme fórmulas próprias;
• mecanismos de transparência e acompanhamento.

Chamar um contrato de parceria rural quando a relação efetiva é de integração pode gerar aplicação inadequada de percentuais e responsabilidades.

Como distribuir responsabilidades ambientais?

As partes devem definir quem será responsável por:

• conservação do solo;
• erosão;
• aplicação e armazenamento de defensivos;
• destinação de embalagens;
• uso da água;
• licenças;
• manejo de resíduos;
• queimadas;
• supressão de vegetação;
• recuperação de áreas;
• comunicação de fiscalização.

O contrato deve registrar a situação ambiental existente antes do início da parceria:

• CAR;
• APP;
• Reserva Legal;
• embargos;
• licenças;
• passivos anteriores;
• áreas excluídas da exploração.

Essa divisão produz efeitos internos entre os parceiros, mas não impede que autoridades examinem quem praticou, autorizou, financiou ou se beneficiou da conduta.

Uma vistoria inicial com fotografias e mapa permite distinguir passivo anterior de irregularidade surgida durante o contrato.

Como tratar prazo, renovação e encerramento?

Se não houver prazo convencionado, a parceria presume-se contratada por pelo menos três anos, assegurado o direito de concluir a colheita pendente. O parceiro também possui, em igualdade de condições com terceiros, preferência para celebrar novo contrato se o proprietário não pretender explorar diretamente a área.

O encerramento deve prever:

• última safra;
• animais existentes;
• estoque de insumos;
• produto armazenado;
• despesas ainda não liquidadas;
• prestação final de contas;
• benfeitorias;
• retirada de máquinas;
• recuperação de danos;
• devolução da área;
• prazo para pagamento das diferenças.

Conclusão editorial

A parceria só é consistente quando contrato e prática compartilham riscos, resultados e informação. Contribuições, percentuais, custos, medição e prestação de contas precisam ser verificáveis.

Nota de atualização: confirmar vigência de normas, programas, atos e precedentes na data de publicação. Conteúdo informativo; não substitui orientação individualizada.